Portuguese to French Law/Patents Business/Commerce (general)

Dans un "certificado da condição de microempreendedor individual" au brésill:
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários etc etc

je dirais bien "tenant lieu (ou faisant effet) d'autorisation/permis de fonctionnement provisoire", mais je doute de mo soudainement...