Glossary entry

Spanish term or phrase:

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción (Espanha)

Portuguese translation:

Tribunal de Primeira Instância (Portugal)

Added to glossary by Ana Cravidao
Feb 12, 2023 17:36
1 yr ago
20 viewers *
Spanish term

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción

Spanish to Portuguese Other Law (general) Tribunais em Portugal
Boa tarde, colegas.

Estou a traduzir um texto jurídico de Espanha e necessito saber qual o tribunal que em Portugal corresponde ao 'Juzgado de Primera Instancia e Instrucción'.

A primeira parte é fácil, mas o que é 'Instrucción' neste contexto?

Muito obrigada e votos de bom domingo.
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TEXTO:
La Audiencia Provincial de Salamanca ha visto en grado de apelación el JUICIO ORDINARIO Nº xxx/2020 del Juzgado de Primera Instancia e Instrucción nº 1 de Béjar, ROLLO DE SALA N º yyy/2022
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Change log

Feb 12, 2023 17:37: Ana Cravidao changed "Field" from "Law/Patents" to "Other"

Proposed translations

+1
1 hr
Selected

Tribunal de Primeira Instância

Lo mejor sería dejar el nombre en español. Si quieres traducirlo no pondría lo de "Instrucción"
Con una nota a pie de página pondría que sería al equivalente "Tribunal de Comarca" de Portugal
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Muito obrigada, Emiliano!"
+1
22 mins

Tribunal de Primeira Instância e Instrução

:) Trata-se de um conceito local, portanto a tradução literal cabe

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Note added at 33 mins (2023-02-12 18:10:12 GMT)
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Do dic. lengua Española:

3. En derecho, curso o desarollo que sigue un proceso o un expediente: durante la instrucción del sumario, el juez fue reuniendo todo lo necessario para resolver el caso.

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Note added at 34 mins (2023-02-12 18:11:08 GMT)
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a definição se refere a "instrucción"
Peer comment(s):

agree Maria Teresa Borges de Almeida : https://e-justice.europa.eu/19/PT/national_specialised_court...
1 hr
o que não falta é tribunal... :)
Something went wrong...
3 hrs

tribunal de primeira instãncia com competência de instrução criminal


quer dizer (no caso de Portuga): tribunal judicial de comarca que integra secção/juízo de instrução criminal. Nem todos os tribunais de comarca integram tal secção.
Something went wrong...
3 hrs

Tribunal Judicial de Primeira Instância

"Tribunais judiciais de primeira instância
Habitualmente, é aos tribunais de primeira instância que os Cidadãos devem dirigir o seu primeiro pedido de resolução de um conflito. Ou seja, é neles que se deve iniciar um processo em tribunal. O tribunal responsável pela primeira instância é, geralmente, o tribunal da comarca. Chama-se comarca à área geográfica sob a jurisdição de um tribunal."

https://tribunais.org.pt/Os-Tribunais/Judicial#Tribunaisjudi...
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