Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Citação num processo executivo
MEIOS DE OPOSIÇÃO/EMBARGOS
1. Nos termos do disposto no artigo 58º do CPC, para deduzir oposição/embargos, é obrigatória a constituição de advogado quando o valor da execução seja superior à alçada do tribunal de primeira instância (5.000,00 Euro).
2. A oposição/embargos é apresentada diretamente ao tribunal e implica ao pagamento de taxa de justiça, salvo se tiver requerido apoio judiciário, sendo neste caso necessário juntar aos presentes autos, no prazo para se opor (através de embargos de executado), documento comprovativo da apresentação do referido documento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação do apoio judiciário.
3. O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução (artigo 733º do CPC) se:
a) O embargante prestar caução.
b) Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constituía principio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.
c) Tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.