Glossary entry

German term or phrase:

Fortsetzungszusammenhang

Portuguese translation:

infracção continuada

Added to glossary by Erich Müller
Jul 25, 2009 08:49
14 yrs ago
German term

Fortsetzungszusammenhang

German to Portuguese Law/Patents Law (general)
Bei jeder Überschreitung der Vertragsbedingungen Verhängung einer Vertragsstrafe ohne Einrede eines Fortsetzungszusammenhangs
Proposed translations (Portuguese)
4 +1 infracção continuada

Proposed translations

+1
1 hr
Selected

infracção continuada

"Fortsetzungszusammenhang" ou "fortgesetzte Handlung" é um conceito antigo do ordenamento jurídico alemão, usado no direito penal neste sentido: várias infra(c)ções individuais são consideradas como uma única infra(c)ção, sob determinadas condições. Veja isto:

"Mit Fortsetzungszusammenhang wird eine Rechtsfigur bezeichnet, mit der die Verwirklichung mehrerer Straftatbestände durch mehrere Handlungen zu einer Handlungseinheit zusammengefasst werden kann. Das spielt eine Rolle bei der Bildung der Strafe (siehe unter Idealkonkurrenz). Der Fortsetzungszusammenhang wurde früher vom BGH vertreten.
...
Voraussetzungen:
* Gesamtvorsatz
* Gleiches Rechtsgut
* Gleichartigkeit der Verletzung"
http://www.lexexakt.de/glossar/fortsetzungszusammenhang.php

"BGH: Zu der Frage des Fortsetzungszusammenhangs bei Verstößen gegen eine einstweilige Verfügung / Zur Höhe von Ordnungsgeldern
Der BGH hat entschieden, dass zwei vier Monate auseinander liegende Verstöße gegen eine einstweilige Verfügung (Werbung mit unzulässiger Herstellerpreisempfehlung ) nicht als zwei selbstständige Teilakte einer Tat anzusehen sind."
http://www.damm-legal.de/tag/fortsetzungszusammenhang



Normalmente, escreve-se nos contratos que a "Fortsetzungszusammenhang" é "ausgeschlossen", ou que não há "Einrede des Fortsetzungszusammenhangs", como no caso em questão. Isso significa que fica excluída a possibilidade de considerar várias infrações cometidas como uma só. No caso do contrato em questão: para cada infração haverá uma pena contratual!

O instituto mais próximo no ordenamento jurídico português é o da "infracção continuada" (no Brasil, é "infração continuada"). Veja:

"I - Na ausência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título subsidiário do direito penal.
II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificados pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente.
III - A infracção permanente ou duradoura é a omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial do mesmo agente."
http://jurisprudencia.vlex.pt/vid/29178397



Minha sugestão de tradução:

ohne Einrede eines Fortsetzungszusammenhangs
=
sem o recurso da infracção continuada [Fortsetzungszusammenhang], previsto no direito alemão

Ou então usar uma solução explicativa:

ohne Einrede eines Fortsetzungszusammenhangs
=
ficando excluído o recurso de considerar várias infracções como uma só


Boa sorte!
Note from asker:
os meus agradecimentos. a sua resposta veio confirmar o que eu próprio pensava.
Peer comment(s):

agree Marcus König : Der Zusammenhang ist sehr schön klargelegt.
3 hrs
danke!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Sehr gut recherchiert. Vielen Dank!"

Reference comments

3 days 13 hrs
Reference:

nexo de continuidade

A expressão selecionada para tradução está colocada em um contexto que não se refere necessáriamente a um instituto de direito penal, haja vista que se trata de um comentário sobre clausula penal em um contrato de Direito Civil ou comercial. Texto supra: Em caso de transgressão das condições contratuais aplicação de uma pena contratual (cláusula penal ?) sem (possibilidade) de objeção (contestação) por (haver) nexo de continuidade.
Einrede = preliminar de uma contestação=defesa indireta.

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Note added at 3 days13 hrs (2009-07-28 22:23:19 GMT)
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No dicionário de Jaime/Neuss registram-se os seguintes vocábulos pertinentes ao assunto :
Fortsetzungsdelikt;Fortsetzungsklausel; Fortsetzungsstraftat; Fortsetzungsverbrechen; Fortsetzungszusammenhang. Somente o primeiro , o terceiro e o quarto se referem ao Direito Público e , pois, a infração penal . O segundo vocábulo -Fortsetzungsklausel-é o que mais se aproxima do tema proposto.
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